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23 de Fevereiro de 2009. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.dre.tretas.org
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23 de Fevereiro de 2009. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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