Declaração (extracto) n.º 71/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 12 de Fevereiro de 2009, no exercício das competências delegadas por SS. Ex.ª o Senhor Primeiro-Ministro, pelo Despacho 15896/2007, ponto 3, alínea c), publicado no DR, 2.ª série, n.º 141, de 24 de Julho de 2007, deferiu o pedido de reversão de uma parcela de terreno com a área de 4580 m2, apresentado pelas expropriadas Maria Rita Neves Coelho da Silva e Maria Luísa Coelho da Silva, cuja utilidade pública, para efeitos de expropriação, foi declarada por despacho de SS. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, de 1 de Agosto de 2002, publicado no DR, 2.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 2002.
O despacho que deferiu o pedido de reversão foi emitido ao abrigo dos artigos 5.º, 14.º, e 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informação Técnicas n.º s I-001616-2008, de 11 de Dezembro de 2008, e I-000231-2009, de 3 de Fevereiro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 123.014.02/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
19 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
