Declara a Vista Alegre Atlantis, S.A., como empresa em reestruturação para o triénio de 2009-2011.

Despacho 6600/2009

Considerando que Vista Alegre Atlantis, S. A., pessoa colectiva n.º 500889139, com sede no lugar da Vista Alegre, freguesia e concelho de Ílhavo, registada na Conservatória do Registo Comercial de Ílhavo sob o n.º 81, com o capital social de (euro) 7 000 000, veio requerer, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro, que seja considerada empresa em reestruturação e, como tal, seja mantida a possibilidade de acesso ao subsídio de desemprego por parte dos trabalhadores com quem venha a negociar rescisões de contratos de trabalho por mútuo acordo fundamentadas em motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo com dispensa do limite definido no n.º 4 do artigo 10.º daquele diploma legal, no decurso do triénio 2009-2011;

Considerando que o projecto apresentado para o efeito pela Vista Alegre Atlantis, S. A., demonstra inequivocamente que a dimensão da reestruturação da empresa, necessária à sua viabilidade económica e financeira, determina a necessidade de ultrapassar o limite quantitativo fixado no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2006;

Considerando que foi consultado o Ministério da Economia através do Gabinete de Intervenção Integrada de Reestruturação Empresarial (AGIIRE), que emitiu parecer favorável à pretensão da requerente e que foram ouvidos os parceiros sociais sobre a situação económica e do emprego no sector em causa:

Determino:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de Novembro, e para os efeitos deste diploma legal, declara-se a Vista Alegre Atlantis, S. A., como empresa em reestruturação, com referência ao triénio de 2009-2011.

20 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Corre

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-11-03 - Decreto-Lei 220/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece, no âmbito do subsistema previdencial, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.