1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de
20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Maria José Gaspar Duarte Garcia, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3. Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu gabinete.
4. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5. A designada fica autorizada ao exercício das funções a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
6. Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 09 de dezembro de 2015.
7. Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
ANEXO
Nota Curricular
Maria José Gaspar Duarte Garcia, nascida em Lisboa em 1961, tem a licenciatura em Direito e pós-graduação em Estudos de Direito Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade Lisboa. Técnica superior do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi entre 1996 e 2009 assessora jurídica de diversos membros do Governo, designadamente, dos Secretários de Estado da Segurança Social, do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, do Comércio, Industria e Serviços e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros. Em 2000 foi nomeada Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça e, em 2004, Diretora de Serviços do gabinete de apoio ao Conselho Diretivo do Instituto Geográfico Português. Desde 2012 assessora da Mesária da Acão Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
209262961
