1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o licenciado Júlio Gabriel Casanova Nabais, técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), para exercer funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, até ao limite que aquele ali auferia, e pelo orçamento do meu gabinete, relativamente à diferença, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O designado fica autorizado ao exercício das funções a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei designadamente as relacionadas com projetos da OCDE e ou financiados pela União Europeia, que não sejam incompatíveis com as funções desempenhadas no gabinete.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 09 de dezembro de 2015.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
ANEXO
Nota Curricular
Júlio Gabriel Casanova Nabais, nascido em 7 de julho de 1954, é trabalhador em funções públicas há mais de 39 anos. Está vinculado à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) onde exercia funções como técnico superior desde 1 de setembro de 2015.
Entre 1 de junho de 2005 e 31 de agosto de 2015 exerceu funções de Senior Advisor na OCDE, Programa SIGMA, apoiando programas de reforma das administrações públicas em cerca de 20 países da Europa central e de leste, países bálticos, Balcãs, norte de África e Médio-Oriente.
Anteriormente desempenhou funções como adjunto da secretária-geral da Assembleia da República (2002-2005), diretor-geral da Administração Pública (1996-2002), subdiretor do Secretariado para a Modernização Administrativa (1990-1996) e adjunto do gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa (1988-1990).
É licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa.
209263122
