Declaração , de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 296/1970, Série I de 1970-12-23.
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Data:
1970-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Declaração
Por despacho ministerial de 2 de Dezembro de 1970 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1970:
CAPÍTULO ÚNICO
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 50000$00
Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 15124$50
... 65124$50
Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 65124$50
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Dezembro de 1970. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471421.dre.pdf .
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