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Rectificação , de 6 de Novembro

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Sumário

Ao Decreto-Lei n.º 481/70, que adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro, pelo Ministério da Marinha, Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, o Decreto-Lei 481/70, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê: «... de parecer favorável da Comissão Nacional de Estudo dos Problemas da Marinha do Comércio, ...», deve ler-se: «... de parecer favorável da Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio ...»

Presidência do Conselho, 23 de Outubro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2471353.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-10-16 - Decreto-Lei 481/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Determina que o Ministro da Marinha pode fixar normas sobre inscrição marítima, matrícula e lotação dos navios da marinha mercante diferentes das estabelecidas no Decreto Lei 45968, de 15 de Outubro de 1964.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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