Declaração , de 16 de Setembro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 397/70, que cria o Gabinete de Planeamento destinado a assegurar e coordenar a actuação do Ministério na preparação e execução dos planos de fomento e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 397/70, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, de 20 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê: «... directamente dependente do Ministério ...», deve ler-se: «... directamente dependente do Ministro ...»
No artigo 2.º, n.º 1, alínea h), onde se lê: «... nos termos do Decreto 46925, ...», deve ler-se: «... nos termos do Decreto-Lei 46925, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Agosto de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471278.dre.pdf .
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