Despacho , de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal
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Fonte: Diário do Governo n.º 40/1970, Série I de 1970-02-17.
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Data:
1970-02-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311
Despacho
Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pelas direcções das Alfândegas de Lisboa e do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, determino a seguinte alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII, anexo ao aludido diploma:
Alfândega de Lisboa
...
Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despachos situados nas localidades das delegações:
Setúbal ... 8
Faro ... 6
Elvas ... 4
Beirã ... 3
...
Alfândega do Porto
...
Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas localidades das delegações:
Vilar Formoso ... 5
Aveiro ... 4
...
Direcção-Geral das Alfândegas, 5 de Fevereiro de 1970. - O Director-Geral, Henrique Augusto Teles Fraga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471035.dre.pdf .
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