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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que na designação do diploma publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro findo, onde se lê: «Decreto 49327», deverá ler-se: «Decreto-Lei 49327».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Novembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-10-28 -
Decreto-Lei
49327 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.
1969-10-28 -
DECRETO
49327 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório.
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