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A publicação do novo modelo não prejudica a utilização dos impressos em saldo do modelo anterior, até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Julho de 1969. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original) Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Julho 1969. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45104 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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