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Despacho , de 28 de Agosto

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Sumário

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso

Texto do documento

Despacho

De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril último, publica-se que, por deliberação do conselho de administração de 22 de Julho findo, com o parecer favorável do conselho fiscal, foram autorizadas as seguintes alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso:

Caixa Geral de Aposentações

a) Dotação necessária para satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal:

Artigo 2.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +150000$00

b) Reforço das seguintes dotações:

Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente»:

1) «Móveis» ... +700000$00

Artigo 10.º «Outros encargos»:

1) «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (artigo 3.º do Decreto-Lei 35185)» ... +3500000$00

c) Aumento no orçamento das receitas:

Receita nos termos do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 35185 ... +4350000$00

Montepio dos Servidores do Estado

a) Dotação necessária para satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal:

Artigo 2.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +50000$00

b) Reforço das seguintes dotações:

Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente»

1) «Móveis» ... +100000$00

Artigo 10.º «Outros encargos»:

1) «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (artigo 3.º do Decreto-Lei 35185)» ... +1500000$00

c) Aumento no orçamento das receitas:

Receita nos termos do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 35185 ... +1650000$00

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 11 de Agosto de 1969. - O Administrador-Geral, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2470817.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1945-11-24 - Decreto-Lei 35185 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Submete a regras comuns, no que respeita à constituição dos seus fundos e à organização das suas contas, as instituições actualmente encorporadas na Caixa Nacional de Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1969-04-05 - Decreto-Lei 48953 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que pode chamar-se apenas Caixa Geral de Depósitos e é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituto de crédito do Estado e a administração da Caixa Geral de Aposentações, do Montepio dos Servidores do Estado e da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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