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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 49146, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 25 de Julho findo, contém, no final, a seguinte menção:
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-07-25 -
Decreto-Lei
49146 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino, que publica em anexo, e cria o Cofre do Conselho Ultramarino.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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