Declaração , de 28 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48785, que atribui à Estação Agronómica Nacional e à Estação de Melhoramentos de Plantas quadros privativos de pessoal e regula o provimento do seu pessoal
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 48785, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no suplemento ao Diário do Governo n.º 300, 1.ª série, de 21 de Dezembro último, contém, antes da assinatura de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, a seguinte menção:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470611.dre.pdf .
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