Declaração , de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 306/1968, Série I de 1968-12-30.
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Data:
1968-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48736, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 48736, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 5 de Dezembro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
Ministério das Finanças
...
Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:
Do quadro:
...
deve ler-se:
Ministério das Finanças
...
Artigo 89.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal assalariado»:
Do quadro:
(Durante cinco meses):
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470584.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-12-05 -
Decreto
48736 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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