Declaração , de 15 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 141/1968, Série I de 1968-06-15.
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Data:
1968-06-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48387, que altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que entre o original e o texto do Decreto-Lei 48387, publicado no Diário do Governo n.º 117, 1.ª série, de 16 de Maio findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
85.19 ...
14 ...
Outros artefactos, pesando 2 kg cada um:
deve ler-se:
85.19 ...
14 ...
Outros artefactos, pesando até 2 kg cada um:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470376.dre.pdf .
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