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Despacho ministerial
De acordo com a proposta do presidente da Junta Central das Casas dos Pescadores e nos termos do § 4.º do n.º 1.º da Portaria 18418, de 25 de Abril de 1961, determino que passem a aplicar-se aos centros piscatórios de Viana do Castelo, Aveiro e Olhão as disposições constantes do § 2.º do n.º 1.º da mesma portaria.
Ministério da Marinha, 2 de Abril de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1961-04-25 -
Portaria
18418 -
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113.
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