Anexa à zona de caça associativa das Caneiras vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo (processo n.º 4734-AFN).

Portaria 224/2009

de 26 de Fevereiro

Pela Portaria 1084/2007, de 5 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Os Avieiros a zona de caça associativa das Caneiras (processo 4734-AFN),

situada no município de Santarém.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios

rústicos sitos no município do Cartaxo.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Cartaxo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Chã de Ourique, município do Cartaxo, com a área de 99 ha, ficando a mesma com a área total de 637 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte

integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da

respectiva sinalização.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Agosto de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de

Fevereiro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-09-05 - Portaria 1084/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Extingue a zona de caça municipal das Caneiras (processo n.º 3255-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Avieiros a zona de caça associativa das Caneiras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marvila, município de Santarém (processo n.º 3255-DGRF).