Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25298, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 6 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea/p>
Artigo 148.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:
Da alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -200000$00
Da alínea 4 «De especialidade» ... -100000$00
... -300000$00
Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria» ... +150000$00
Para a alínea 3 «Por funções especiais» ... +150000$00
... +300000$00
Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea/p>
Artigo 149.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal além dos quadros»:
Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -150000$00
Para a alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +150000$00
Artigo 150.º «Remunerações acidentais»:
N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório»:
Da alínea 3 «De serviço aéreo» ... -250000$00
Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado» ... +150000$00
Para a alínea 2 «De especialidade» ... +100000$00
... +250000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46773, de 20 de Dezembro de 1965, estas alterações mereceram, por despacho de 26 de Setembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
