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Despacho 6141/2009, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa, no chefe do seu Gabinete, licenciado André Filipe Oliveira de Miranda.

Texto do documento

Despacho 6141/2009

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado André Filipe Oliveira de Miranda, a competência para a prática dos seguintes actos relativos a:

a) Gestão do pessoal do Gabinete;

b) Autorização da deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria, e o processamento das despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário e para a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

d) Aprovação do mapa de férias, autorização para a acumulação das mesmas por conveniência de serviço, justificação e injustificação de faltas;

e) Autorização para inscrição e participação dos membros do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos;

f) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;

g) Autorização para a constituição e reconstituição do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo;

h) Autorização para a realização de despesas com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau;

i) Autorização para as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais aplicáveis;

j) Autorização para realizar actos de gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da ratificação de todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde essa data.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pelo licenciado Rui Manuel Tavares Lanceiro, adjunto do meu Gabinete.

17 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/02/24/plain-246934.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246934.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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