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12 de Fevereiro de 2009. - A Presidente, Helena Maria Guimarães Sousa Alves.dre.tretas.org
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12 de Fevereiro de 2009. - A Presidente, Helena Maria Guimarães Sousa Alves.Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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