Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 129, 1.ª série, de 9 de Junho findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei 46373, determino que se façam as seguintes rectificações:
No Código do Imposto de Mais-Valias:
No § único do artigo 5.º, onde se lê: «... as entidades referidas nos n.os 2.º a 6.º deste artigo, ...», deve ler-se: «... as entidades referidas nos n.os 2.º a 7.º deste artigo, ...».
No § 1.º do artigo 12.º, onde se lê: «... terá de conter-se dentro do limite que ...», deve ler-se: «... terá de conter-se dentro dos limites que ...».
No § único do artigo 18.º, onde se lê: «... as pessoas os entidades que transmitam ...», deve ler-se: «... as pessoas ou entidades que transmitam ...».
No artigo 40.º, onde se lê: «... ainda que privativos, não podendo lavrar escrituras ...», deve ler-se: «... ainda que privativos, não poderão lavrar escrituras ...».
No artigo 52.º, onde se lê: «Os funcionários público que deixarem ...», deve ler-se: «Os funcionários públicos que deixarem ...».
No § 1.º do artigo 55.º, onde se lê: «... ou sancionado a omissão ou o acto delituoso.», deve ler-se: «... ou sancionado a omissão ou o acto delituosos.».
No artigo 56.º, onde se lê: «... a responsabilidade da inexactidão da omissão, ...», deve ler-se: «... a responsabilidade da inexactidão ou omissão, ...».
No impresso modelo 3, onde se lê:
3. Aumento de capital que se pretende efectuar:
...
c) ... com aumento de capital e reserva, de preferência para ...
deve ler-se:
3. Aumento de capital que se pretende efectuar:
...
c) ... com aumento de capital e reserva de preferência para ...
No verso do impresso modelo 3, onde se lê:
5. Número de acções:
a) Actual ... $00 ...
b) Posteriormente a este aumento de capital ... $00 ...
deve ler-se:
5. Número de acções:
a) Actual ...
b) Posteriormente a este aumento de capital ...
Na chamada (b) do impresso modelo 3, onde se lê: «... com aumento de capital e reserva, de preferência para ...», deve ler-se: «... com aumento de capital e reserva de preferência para ...».
Na nota final do mesmo impresso, onde se lê: «... a que se refere o n.º 24.º e seu § único do código.», deve ler-se: «... a que se refere o artigo 24.º e seu § único do código.».
Presidência do Conselho, 22 de Julho de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
