1965-07-28 - RECTIFICAÇÃO DD613 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 46373, que aprova o Código do Imposto de Mais-Valias.

1965-07-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46373, que aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

1965-07-28 - Portaria 21425 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1965-07-28 - Decreto-Lei 46458 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória.

1965-07-28 - Decreto-Lei 46459 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma secção central de informações e arquivo.

1965-07-28 - Decreto-Lei 46460 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1965-07-28 - Portaria 21426 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Agosto de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1965-07-28 - Portaria 21427 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o corrente ano.