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Declaração
Por ter saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 147, 1.ª série, de 24 de Junho findo, novamente se publica o fecho da Portaria 19918, publicada pela Direcção-Geral de Economia do Ministério do Ultramar:
Ministério do Ultramar, 24 de Junho de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-06-24 -
Portaria
19918 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Prorroga o prazo referido na Portaria 19247, de 25 de Junho de 1962, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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