Rectificação DD464, de 20 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1970, Pág. 222
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Data:
1970-02-20
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Ao Decreto-Lei n.º 49413, que substitui as tabelas I e III anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311.
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série,
n.º 275, de 24 de Novembro de 1969, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das
Alfândegas, o
Decreto-Lei 49413, determino que se façam as seguintes rectificações:
Na tabela I, capítulo I, artigo 2.º, onde se lê:
.................................................................
B) Gado lanígero, caprino e asinino ...
deve ler-se:
.................................................................
B) Gado lanígero, caprino e suíno ...
No capítulo IV, artigo 8.º da mesma tabela, onde se lê:
.................................................................
Nota. - Da totalidade da receita provenientes ...
deve ler- se:
.................................................................
Nota. - Da totalidade da receita proveniente ...
Presidência do Conselho, 13 de Fevereiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello
Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/02/20/plain-246847.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246847.dre.pdf .
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