Declaração , de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 244/1962, Série I de 1962-10-23.
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Data:
1962-10-23
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Documento na página oficial do DRE
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De terem sido aprovadas as listas das proibições e condicionamentos especiais de importação e de exportação de mercadorias Nota: A página 1382 foi incorrectamente denominada no original de 1882
Declaração
De harmonia com o disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 44507, de 14 de Agosto de 1962, se publicam as listas das proibições e condicionamentos especiais de importação e de exportação, aprovadas por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 29 de Setembro de 1962.
I) Proibições de importação
(ver documento original)
II) Condicionamentos especiais de importação
(ver documento original)
III) Proibições de exportação
(ver documento original)
IV) Condicionamentos especiais de exportação
(ver documento original)
Nota. - Nas presentes listas, na coluna «Justificação», o n.º 23.º refere-se ao artigo 23.º do Decreto-Lei 44016, de 8 de Novembro de 1961, e o n.º 2.º ao artigo 2.º do Decreto-Lei 44507, de 14 de Agosto de 1962.
Comissão de Coordenação Económica, 2 de Outubro de 1962. - O Presidente, António Fezas Vital.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468293.dre.pdf .
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