Rectifica o despacho n.º 16299/2003, de 21 de Agosto que declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção da rede de metropolitana ligeiro da margem sul do Tejo e autoriza a sociedade MTS - Metro Transportes do Sul, S.A., a tomar posse administrativa das referidas parcelas.

Despacho 5862/2009

O Decreto-Lei 167-A/2002, de 22 de Julho, atribuiu à MTS - Metro Transportes do Sul, S. A., a concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração e conservação da rede de

metropolitano ligeiro da Margem Sul do Tejo.

Compete, assim, à concessionária, como entidade expropriante actuando em nome do Estado, realizar as expropriações necessárias à construção da rede de metropolitano da

Margem Sul do Tejo.

Pelo despacho 16 299/2003, de 22 de Julho (2.ª série), publicado no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de diversas parcelas de terreno, necessárias à construção da obra de rede de metropolitano da Margem Sul do Tejo, o qual foi objecto da rectificação 1771/2003, publicada no Diário da República, 2.ª

série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2003.

Verificando-se que a área da parcela 33 b), constante do mapa de expropriações publicado na aludida Rectificação, se encontra incorrecta, torna-se necessário promover a sua alteração, uma vez que foi indicada a área de 162,55 m2, quando a

área expropriada é de apenas 82,99 m2.

Assim, a requerimento da sociedade MTS - Metro Transportes do Sul, S. A.,

determino o seguinte:

1 - Alterar a área constante do mapa de expropriação anexo ao despacho 16 299/2003 objecto da rectificação 1771/2003, de 26 de Setembro, nos termos do mapa de expropriação anexo ao presente despacho.

2 - Rectificar a delimitação da parcela 33 b) constante da planta n.º 6 15 102 38 1 001, anexa ao despacho 16 299/2003, objecto da rectificação 1771/2003, de 26 de Setembro, nos termos da planta parcelar n.º 6 15 102 38 1 001, anexa ao

presente despacho.

2 de Fevereiro de 2009. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula

Mendes Vitorino.

Metropolitano da Margem Sul do Tejo

Mapas das expropriações - Troço 6 - Parcela 33 B

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-07-22 - Decreto-Lei 167-A/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Aprova as bases da concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, publicadas em anexo.