Declaração , de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 283/1961, Série I de 1961-12-07.
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Data:
1961-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 44058, que insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 44058, publicado pelo Ministério do Ultramar no Diário do Governo n.º 272, 1.ª série, de 23 de Novembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 65.º, onde se lê: «... grupos F a Z do § 1.º do artigo 91.º deste diploma», deve ler-se: «... grupos F a Z'' do § 1.º do artigo 91.º deste diploma».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467983.dre.pdf .
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