Declaração
Para os devidos efeitos se declara que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 18805, publicada no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 10 de Novembro de 1961, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
Onde se lê: «Ministério da Economia, 10 de Novembro de 1961. - Pelo Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas, Secretário de Estado do Comércio», deve ler-se: «Secretaria de Estado do Comércio, 10 de Novembro de 1961. - O Secretário de Estado do Comércio, João Augusto Dias Rosas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Novembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
