Rectifica o Aviso 9060-B/2005 de 18 de Outubro, relativamente ao Registo Predial das servidões administrativas de gás, constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, bem como os elementos referentes ao concelho de Ponte de Lima, publicados através do citado aviso.

Aviso 3948/2009

Pelo Aviso 9060-B/2005, 2.ª série, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, Suplemento, de 18 de Outubro de 2005, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto Braga

Tuy relativas ao concelho de Ponte de Lima.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente Aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Ponte de Lima, publicados através do já referido Aviso da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

12 de Fevereiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

(ver documento original)

301396557

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.