Declaração , de 24 de Agosto
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43836, que introduz alterações nos artigos 66.º e 67.º do Decreto-Lei n.º 36304
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 43836, publicado pelo Ministério do Exército, no Diário do Governo n.º 177, 1.ª série, de 1 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê: «... com a redacção alterada pelo Decreto-Lei 42384 ...», deve ler-se: «... com a redacção alterada pelo Decreto-Lei 42834 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Agosto de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2467876.dre.pdf .
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