Declaração
Declara-se que, por despacho ministerial de 8 de Março de 1961, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da missão de estudos agronómicos do ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 31, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1961:
Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... -800000$00
Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... +800000$00
Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 31 de Março de 1961. - O Agrónomo Chefe da Missão, Hélder José Lains e Silva.
