Declaração , de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
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Fonte: Diário do Governo n.º 277/1960, Série I de 1960-11-29.
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Data:
1960-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 260, de 9 do corrente mês, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que tem a data de 22 de Novembro de 1958, e não a de 22 de Novembro de 1959, que, por lapso, lhe foi atribuída, o Decreto-Lei 41967 citado na declaração inserta no Diário do Governo n.º 260, 1.ª série, de 9 de Novembro último, que rectificou a forma como foi publicada a Portaria 17930, de 5 do referido mês de Setembro.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466843.dre.pdf .
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