Declaração , de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 258/1960, Série I de 1960-11-07.
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Data:
1960-11-07
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Documento na página oficial do DRE
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43108, que autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 43108, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, no Diário do Governo n.º 181, 1.ª série, de 5 de Agosto último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê: «Este empréstimo será amortizado no prazo de três anos, ...», deve ler-se: «Este empréstimo será amortizado no prazo de trinta anos, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Outubro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466808.dre.pdf .
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