Rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Elvas, publicados através do Aviso n.º 17792-B/2005( 2.ª série), de 22 de Dezembro, da Direcção-Geral de Geologia e Energia (Traçado do gasoduto Campo Maior-Leiria), concelho de Elvas.

Aviso 3861/2009

Pelo aviso 17792-B/2005, 2.ª série, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, suplemento, de 22 de Dezembro de 2005, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto Campo Maior-Leiria relativas ao concelho de Elvas.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Elvas, publicados através do já referido Aviso da

Direcção-Geral de Geologia e Energia.

28 de Janeiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

(ver documento original)

301309757

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.