Rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Villa Nova de Ourém, publicados através do Aviso n.º 5320-A/2006( 2.ª série), de 5 de Maio, da Direcção-Geral de Geologia e Energia (Traçado do gasoduto Campo Maior-Leiria), concelho de Vila Nova de Ourém.

Aviso 3860/2009

Pelo Aviso 5320-A/2006, 2.ª série, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, suplemento, de 5 de Maio de 2006, foi publicado o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos prédios, bem como as plantas parcelares definitivas (telas finais) do traçado do gasoduto Campo Maior-Leiria relativas ao concelho de Vila Nova de Ourém.

Verificou-se, agora a necessidade de proceder a algumas alterações ao então publicado, o que se faz através do presente Aviso, o qual rectifica, em parte e para todos os efeitos legais, nomeadamente, o registo predial das servidões administrativas constituídas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 11/94, de 14 de Janeiro, os elementos referentes ao concelho de Vila Nova de Ourém, publicados através do já referido Aviso da Direcção-Geral de Geologia e Energia.

28 de Janeiro de 2009. - O Subdirector-Geral, Morais Sarmento.

(ver documento original)

301309902

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.