Declaração , de 26 de Fevereiro
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 17577, publicada pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 29, 1.ª série, de 5 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No n.º 2.º, alínea a), onde se lê: «Impostos directos gerais - Imposto complementar», deve ler-se: «Impostos directos gerais - Imposto suplementar».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Fevereiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2466098.dre.pdf .
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