Declaração , de 18 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Fonte: Diário do Governo n.º 13/1960, Série I de 1960-01-18.
Data: 1960-01-18
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42762, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 42762, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Públicas, no Diário do Governo n.º 296, 1.ª série, de 26 de Dezembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, orçamento do Ministério do Exército, onde se lê:

Capítulo 8.º, artigo 306.º, n.º 1), alínea a) ... 50.000$00

deve ler-se:

Capítulo 8.º, artigo 306.º, n.º 1), alínea a) ... 250.000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2466064.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1959-12-26 - Decreto 42762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2466064/declaracao-de-18-de-janeiro

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