Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique.

Portaria 24487

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizados recursos dos saldos de contas de exercícios findos e do imposto das sobrevalorizações;

Tendo em vista a autorização concedida em 5 do corrente pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 18927000$00, destinado a reforçar, com as quantias que vão designadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 2782.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1969»:

8) «Transportes, comunicações e meteorologia»:

c) «Portos e navegação» ... 3327000$00 10) «Educação e investigação»:

a) «Educação» ... 15600000$00 ... 18927000$00 2.º Utilize como contrapartida para o crédito referido os recursos que se indicam:

a) «Saldos de contas de exercícios findos» ... 3327000$00 b) «Imposto das sobrevalorizações» ... 15600000$00 ... 18927000$00 Ministério do Ultramar, 27 de Dezembro de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Rui Patrício.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.