Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357 e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, ambos de 27 de Abril de 1968.

Decreto-Lei 44/70

Comportando já os hospitais das Universidades do ultramar carreiras docentes e de investigação, importa também, dentro de um sistema hospitalar geral, de âmbito nacional, começar a estruturar-se as carreiras de pessoal médico, embora de forma progressiva e conforme as suas possibilidades e necessidades.

O facto de se tratar de hospitais de Universidades e as circunstâncias do meio em que os mesmos se localizam, poderão dar origem a adaptações adequadas sem quebra, contudo, dos princípios informadores do Estatuto Hospitalar, no que se refere às carreiras médicas.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. O Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei 48357, de 27 de Abril de 1968, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto 48358, da mesma data, são extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques.

2. O desenvolvimento das carreiras médicas constará de decreto regulamentar, mas desde já se atribui aos internos do internato geral a categoria da letra H do artigo 91 º do Estatuto

do Funcionalismo Ultramarino.

Art. 2.º No decurso do corrente ano, as carreiras médicas dos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques só compreenderão o internato geral.

Art. 3.º As Faculdades de Medicina e os Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques estarão representados no Conselho Nacional do Internato Médico, que funciona na Direcção-Geral dos Hospitais, e em todos os demais órgãos criados e a criar para execução do esquema das carreiras médicas de âmbito nacional.

Art. 4.º O limite máximo de idade para admissão do pessoal médico nos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques, em qualquer dos graus da carreira, é

de 50 anos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 28 de Janeiro de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Janeiro de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES

THOMAZ.

Para se publicado nos Boletins Oficiais de Angola e Moçambique - J. da Silva Cunha.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-04-27 - Decreto-Lei 48357 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova e publica o Estatuto Hospitalar.

• 1968-04-27 - Decreto 48358 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Hospitais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-11-23 - Decreto 519/71 - Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

  Autoriza, a partir do início do ano de 1972, nos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o funcionamento do internato de especialidades definido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/71 (carreiras profissionais).