Portaria 24473, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha
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Fonte: Diário do Governo n.º 297/1969, Série I de 1969-12-22.
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Data:
1969-12-22
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Actualiza as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada - Revoga a Portaria n.º 19616.
Portaria 24473
Considerando a necessidade de actualizar as disposições que regulam a atribuição de estandartes aos organismos da Armada:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto 41641, de 23 de Maio de 1958, o seguinte:
1.º Atribuir o uso de estandarte de tipo n.º 1 aos seguintes organismos da Armada:
a) Comandos de regiões navais;
b) Comandos de defesas marítimas territoriais;
c) Bases navais;
d) Grupos de escolas, escolas independentes, Escola de Alunos Marinheiros e Escola de Artilharia Naval;
e) Flotilha de escoltas oceânicos, flotilha de navios-patrulhas, flotilha de draga-minas, esquadrilha de submarinos e força de fuzileiros do continente.
2.º Atribuir o uso de estandarte de tipo n.º 2 aos seguintes organismos:
a) Comandos de Defesas Marítimas dos Portos de Lisboa, de Santo António do Zaire, de Porto Amélia e do Niassa;
b) Navio-escola Sagres;
c) Navios de tipo fragata;
d) Navios de tipo corveta.
3.º Revogar a Portaria 19616, de 3 de Janeiro de 1963.
Ministério da Marinha, 22 de Dezembro de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/22/plain-246472.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246472.dre.pdf .
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