1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio, do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo para o efeito requisitado àquele Ministério, para, no âmbito da sua especialização, prestar
assessoria técnica ao meu Gabinete.
2 - A nomeação é feita pelo período de seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, sem prejuízo de podercessar nos termos da lei.
3 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal de (euro) 3085, acrescida de despesas de representação no valor de (euro) 568 e de subsídio de refeição, e inclui a percepção de subsídio de férias e de Natal na mesma percentagem da remuneração base, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.4 - O nomeado tem ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os índices superiores a 405 do estatuto remuneratório da
Administração Pública.
5 - A presente nomeação produz efeitos a 12 de Janeiro de 2009.16 de Janeiro de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel
António Gomes de Almeida de Pinho.