Delega competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Despacho 5081/2009

1 - Ao abrigo do n.º 3 dos artigos 3.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º, todos do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho, sem faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei 248/2008, de 31 de Dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Fevereiro de 2009, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

5 de Fevereiro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2008-12-31 - Decreto-Lei 248/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

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