Declaração de retificação n.º 44/2016
Para os devidos efeitos torna-se público que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 29 de dezembro de 2015, a pp. 37995 e 37996, o Aviso 15166/2015, Plano de Pormenor do Passeio de Santo António (PPSA), que saiu sem indicação do prazo de elaboração do Plano, e que agora se completa com efeito retroativo à data da publicação do aviso não prejudicando os efeitos jurídicos do mesmo, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
«Nos termos do n.º 2, do Artigo 88.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, deliberou na sua reunião de 9 de dezembro de 2015, aprovar a realização do Plano de Pormenor do Passeio de Santo António (PPSA), aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos. Uma vez assegurado o enquadramento acima descrito, convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como a apresentar informações, por escrito, até 15 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre quaisquer questões que possam ser equacionadas no âmbito deste processo de elaboração. Mais se informa que durante aquele período, os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, na Divisão de Urbanismo e Espaço Público, durante as horas de expediente, todos os dias úteis.
E, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelece-se o prazo de doze meses para a conclusão deste procedimento.»
7 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
609252877
