Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que, por meu despacho de 30 de dezembro de 2015, obtida a concordância do serviço de origem, Município de Oeiras, procedi à consolidação interna na categoria de Assistente Técnica, de Estela Marlene Barreira Martins, nos termos do artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, passando a ocupar um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Município de Valpaços, com efeitos a 31 de dezembro de 2015.
Conforme previsto no artigo 99.º da referida Lei, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 837,60 euros, correspondente à 3.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única.
13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
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