Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que por despacho de 18.12.15, ao abrigo da competência delegada pela câmara, através da proposta n.º 1-P/2013 de 25.10.13, Delegação de Competências da Câmara Municipal no seu Presidente, decidiu submeter a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto de regulamento relativo aos projetos de relevante interesse municipal do concelho de Sintra, em cumprimento do preceituado no artigo 101.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Durante o prazo fixado, o projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território e no sítio www.cm-sintra.pt.
As sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara deverão ser formuladas por escrito e enviadas até às 16h do último dia do prazo para dm-apg@cm-sintra.pt ou entregues presencialmente nos Gabinetes de Apoio ao Munícipe.
21 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.
309261349
