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Aviso 727/2016, de 22 de Janeiro

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Sumário

Regulamento do Serviço Público de Abastecimento de Água no Concelho do Sabugal

Texto do documento

Aviso 727/2016

António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal: Torna Público, que em reunião ordinária realizada a vinte e sete de novembro de dois mil e quinze, foi deliberado, por unanimidade, submeter o Projeto de Regulamento do Serviço Público de Abastecimento de Água no Município do Sabugal, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20/08, que se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-sabugal.pt. Assim, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões no Edifício desta Câmara Municipal, Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, nos dias úteis das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00 às 17:30 horas ou por correio eletrónico: geral@cm-sabugal.pt ou ainda por correio postal endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal - Praça da República, 6324-007 Sabugal.

5 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Eng.º António dos Santos Robalo.

309248698

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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