De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas nos orçamentos de receita e despesa para 1969 privativos da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola e do Centro de Biologia Aquática Tropical.

Declaração

Por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1969 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo, 1.ª

série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1969:

Capítulo único:

Do artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 77414$80 Do artigo 2.º «Despesas com o material» ... 94000$00

... 171414$80

Para o artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 171414$80 Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 9 de Janeiro de 1970. - O

Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.