Fixa, para 2009, a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita própria do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM).

Despacho 4975/2009

Considerando que constitui receita do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM), uma percentagem das receitas de exploração de cada porto integrado, a definir anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes, importa fixar a referida percentagem para o corrente ano.

Assim, em execução do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 146/2007, de 27 de Abril, determina-se o seguinte:

1 - A percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita própria do IPTM é fixada em 4,5 % para o ano de 2009, tendo em consideração, para o efeito, os proveitos registados na conta 72, «Prestação de serviços», excluindo a receita do serviço de pilotagem.

2 - As Administrações do Porto de Viana do Castelo (APVC, S. A.), dos Portos do Douro e Leixões (APDL, S. A.), do Porto de Aveiro (APA, S. A.), do Porto da Figueira da Foz (APFF, S. A.), do Porto de Lisboa (APL, S. A.), dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS, S. A.) e do Porto de Sines (APS, S. A.), devem enviar ao IPTM, até ao dia 15 do 1.º mês de cada trimestre, os montantes correspondentes ao trimestre imediatamente anterior.

29 de Janeiro de 2009. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana

Paula Mendes Vitorino.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 146/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.