Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor para 1969.

Portaria 16/70

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever e reforçar com as quantias que se indicam as seguintes rubricas da tabela de despesas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Timor para 1969:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ...

12702$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De

imóveis - Infra-estruturas» ... 43000$00

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículos com motor» ... 9000$00 Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ...

9000$00

Artigo 6.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou

meio acabados» ... 9000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de

hospitalização ... 15000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 13000$00

... 110702$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de

despesas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros

aprovados por lei» ... 53000$00

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 35000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes

sobresselentes» ... 8000$00

Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Munições» ... 2000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ...

12702$00

... 110702$00

Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional,

Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.